27 de Fevereiro de 2019 - 09:50

STF julga ações sobre legalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal

A lei estabelece normas de gestão fiscal para as finanças públicas.
Por Flávio Max • Atualizado há 3 semanas

Foto: Andre Dusek

O Supremo Tribunal Federal vai julgar hoje (27), a partir das 14h, oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A lei aprovada no ano 2000, estabelece normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições para o descumprimento das medidas.

Ontem (26), dois ministros da Corte sinalizaram que a atual crise financeira pela qual os estados passam não será levada em conta para flexibilizar a norma.

Para o relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, o tribunal não vai criar uma “jurisprudência de crise”.

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