27 de fevereiro de 2019 - 09:50
STF julga ações sobre legalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal
A lei estabelece normas de gestão fiscal para as finanças públicas.
Por Flávio Max
- Educadora FM 90.9
• Atualizado há 6 anos
Foto: Andre Dusek
O Supremo Tribunal Federal vai julgar hoje (27), a partir das 14h, oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A lei aprovada no ano 2000, estabelece normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições para o descumprimento das medidas.
Ontem (26), dois ministros da Corte sinalizaram que a atual crise financeira pela qual os estados passam não será levada em conta para flexibilizar a norma.
Para o relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, o tribunal não vai criar uma “jurisprudência de crise”.
