27 de dezembro de 2019 - 08:50

CNJ cria grupo de trabalho para estudar impactos da Lei Anticrime

Na última terça-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto aprovado pelo Congresso que endurece a legislação contra o crime.
Por Flávio Max • Atualizado há 9 meses

Foto: Evaristo Sá

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, assinou ontem (26) uma portaria que cria um grupo de trabalho com o objetivo de estudar impactos e efeitos da nova lei anticrime nos órgãos do Poder Judiciário. O grupo terá 20 dias para formular normas para aplicação da nova legislação.

De acordo com a assessoria do CNJ, a portaria será publicada no “Diário da Justiça Eletrônico” de hoje (27). Até o dia 15 de janeiro de 2020, o grupo terá de apresentar uma proposta de ato normativo.

Na última terça-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto aprovado pelo Congresso que endurece a legislação contra o crime.

A nova lei anticrime entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2020. Nesta data, começam a valer os pontos sancionados. Os trechos vetados, se derrubados pelo Congresso, entram em vigor posteriormente.

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