Dmae e MPE firmam acordo sobre cobrança da taxa de coleta de lixo
Os valores cobrados pelo Dmae terão de ser os mesmos praticados no ano passado.
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O Ministério Público Estadual (MPE), a Prefeitura de Uberlândia e o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae), firmaram nesta semana um Termo de Ajustamento Provisório de Conduta (TAC), sobre a cobrança da taxa de coleta de lixo no Município.
Pelo que foi acordado, o Dmae poderá realizar a cobrança da taxa de lixo em um único boleto, junto à fatura de água. Caso o consumidor queira, pode pedir ao Dmae para que a cobrança seja feita em boletos separados.
Além disso, os valores cobrados pelo Dmae terão de ser os mesmos praticados no ano passado. Não haverá restituição ou devolução para quem já havia pago a taxa de coleta de lixo.
Até o ano passado, a cobrança era feita junto com o IPTU, mas uma Lei Federal determinava a mudança.
Em junho deste ano, o Dmae atendeu a recomendação do próprio Ministério Público e suspendeu a cobrança. A autarquia teve de realizar audiência pública e buscar soluções para firmar o TAC.
