PGR recorre de decisão que suspendeu trecho da Lei da Ficha Limpa
O ministro Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal, havia restringido o prazo de inelegibilidade de políticos condenados em 2ª Instância.
Foto: Felipe Sampaio
O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, recorreu ontem (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do ministro Nunes Marques que restringiu a aplicação de um trecho da Lei da Ficha Limpa. Devido ao período de recesso na Corte, o pedido será analisado pelo presidente do tribunal, ministro Luiz Fux.
A decisão de Nunes Marques restringiu o prazo de inelegibilidade de políticos condenados em 2ª Instância ou em órgãos colegiados da Justiça. Pela lei, o prazo inelegibilidade de 8 anos começa após o cumprimento da pena. Dessa forma, o tempo de cumprimento da medida fica indefinido, dependendo do fim do processo.
No recurso, a PGR sustenta que a liminar altera as regras eleitorais no ano das eleições e viola o entendimento do próprio Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral sobre a questão.
