OAB diz que proposta de financiar ‘Renda Cidadã’ com precatórios é inconstitucional
Segundo o órgão, o que se propõe é um calote da dívida pública judicial.
Foto: Alan Santos
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou um parecer ontem (28) em que classifica como inconstitucional a proposta do governo federal de usar recursos de precatórios para financiar o novo programa social, intitulado Renda Cidadã.
Segundo a OAB, a proposta a ser enviada ao Congresso Nacional “já nasceria inconstitucional” porque há duas decisões do Supremo Tribunal Federal proibindo a ampliação do prazo para o pagamento de precatórios – mesmo se as dívidas já tiverem vencido.
Os precatórios são dívidas dos governos que já foram reconhecidas pela Justiça. Empresas e cidadãos que devem ser ressarcidos ou indenizados pelo governo recebem um precatório e entram na fila de pagamento.
De acordo com o a OAB, o que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro.
