Mendonça atende governo e tira autonomia dos Estados sobre ICMS no diesel
A medida do Confaz entraria em vigor no dia 1º de julho e permaneceria inalterada por 12 meses.
Reprodução / STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou ontem (13), uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária ( Confaz), que definiu as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que cada Estado cobra sobre o diesel. A medida deveria entrar em vigor no dia 1º de julho e permanecer inalterada por 12 meses.
O magistrado atendeu um pedido do presidente Jair Bolsonaro, que, por meio da Advocacia-Geral da União, foi ao Supremo questionar o desrespeito à lei que instituiu uma alíquota única do imposto para todos os estados, em reais por litro, cobrada apenas na etapa da produção.
Em sua decisão, Mendonça justificou a urgência para deferimento da liminar em razão da proximidade de vigência das novas regras e determinou a construção de um acordo consensual sobre o tema.
