Gilmar Mendes determina que recursos para o Bolsa Família estão fora do teto
A decisão atende um pedido da Rede Sustentabilidade, protocolado na última sexta-feira (16).
Ministro Gilmar Mendes (Foto: Fellipe Sampaio / Agência Brasil)
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite de ontem (18) que os benefícios destinados a garantir uma renda mínima aos brasileiros sejam excluídos do teto de gastos.
O magistrado também afirmou que os recursos para o aumento do Bolsa Família podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória (MP).
A medida de Gilmar Mendes interfere diretamente na queda de braço entre o governo eleito e o Congresso para a aprovação da PEC do Estouro, que provoca um aumento das despesas públicas em cerca de R$ 200 bilhões. A decisão atende um pedido da Rede Sustentabilidade, protocolado na última sexta-feira (16).
Na decisão, Gilmar disse ainda que o dinheiro para o custeio de programas de renda básica no país em 2023 deverá vir da diferença entre o total de precatórios pagos e expedidos pelo governo – em referência a outra PEC, aprovada ainda no governo de Jair Bolsonaro.
