24 de junho de 2022 - 10:05

Bolsonaro sanciona com vetos projeto que limita ICMS sobre combustíveis

Veto ao trecho que garante repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundeb deve causar reação do Congresso
Por Flávio Max • Atualizado há 2 meses

Foto: Alan Santos

O presidente Jair Bolsonaro, sancionou ontem (23) o projeto de lei que estabelece um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e energia elétrica, com uma série de vetos ao modelo de compensação financeira aos estados devido à limitação da alíquota do imposto.

Um dos vetos que mais devem causar reação do Congresso Nacional é o do trecho que garante o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) se comparado com a situação em vigor antes da lei.

Também não passou o trecho da lei que propunha a compensação da arrecadação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores, com o aval da União.

Na justificativa para o veto, Bolsonaro afirmou que, “em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado”.

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