27 de Fevereiro de 2019 - 10:03

Bolsonaro revoga decreto que mudava Lei de Acesso à Informação

A Lei permitia que ocupantes de cargos comissionados da gestão, pudessem classificar dados do governo federal como informações secretas.
Por Flávio Max • Atualizado há 4 semanas

Foto: Sérgio Lima

O presidente Jair Bolsonaro decidiu ontem (26), revogar o decreto que alterava as regra de aplicação da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 2012.

A revogação foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (27).

A decisão de rever o decreto ocorreu depois de a Câmara dos Deputados ter aprovado na semana passada a urgência de um projeto que sustaria os efeitos do texto original.

O decreto, assinado pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, no dia 24 de janeiro, alterava as regras de aplicação da Lei e permitia que ocupantes de cargos comissionados da gestão, pudessem classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas e secretas.

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