Luiz Fux delimita atuação das Forças Armadas: ”Não são poder moderador”
O ministro do STF atendeu liminar do PDT, que questionava trechos de leis que definem como deve ser atuação das tropas federais.
Reprodução / Reuters
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu interpretação legal para o artigo 142 da Constituição. No entendimento de Fux, o texto constitucional não permite que as Forças Armadas atuem para moderar conflitos entre os poderes da República.
Fux escreveu que “a missão institucional das Forças Armadas (…) não acomoda o exercício de poder moderador entre Executivo, Legislativo e Judiciário”.
Sobre o trecho da lei que permite o emprego das Forças Armadas para a garantia da “lei e da ordem” por decisão do chefe de um dos poderes, o ministro entendeu que essa medida não pode ser exercida “contra os próprios poderes em si”.
Em atos antidemocráticos, alguns apoiadores do presidente Jair Bolsonaro chegaram a levantar cartazes pedindo o uso do artigo 142 para o fechamento do STF e do Congresso.
A decisão de Fux foi tomada em uma ação de inconstitucionalidade apresentada pelo PDT após os atos e precisa ser confirmada pelo Plenário do Supremo.
