12 de Janeiro de 2019 - 10:35

Toffoli suspende pagamentos de advogados com verbas do Fundeb

De acordo com o presidente do STF, o dinheiro do fundo é "exclusivamente para o uso em educação pública e a nenhum outro fim".
Por Flávio Max • Atualizado há 2 meses

Reprodução / Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu ontem (11), decisões judiciais que autorizavam prefeituras a pagar advogados com dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

Ao suspender as decisões, Toffoli atendeu a um pedido apresentado em dezembro pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A chefe do Ministério Público argumentou que os municípios não podem usar recursos destinados à educação para pagar honorários advocatícios. O valor, segundo a PGR, chega R$ 90 bilhões.

Ao analisar o pedido, Toffoli entendeu que o Supremo já reconheceu que o dinheiro do fundo é “exclusivamente para o uso em educação pública e a nenhum outro fim”.

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