STF vai discutir foro privilegiado

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, incluiu na pauta de julgamento do próximo mês, a discussão para a restrição ao foro privilegiado para deputados federais e senadores.  A decisão foi tomada após a divulgação das determinações do ministro Edson Fachin, que pediu a abertura de inquéritos para investigação dos parlamentares citados por delatores da empreiteira Odebrecht.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, o sistema “é feito para não funcionar”. Segundo ele, os detentores de foro privilegiado, somente devem responder a processos criminais no STF, se os fatos ocorrerem durante o mandato. Para os casos antes do mandato o julgamento deveria ocorrer na primeira instância da Justiça.

Barroso vai julgar a restrição de foro do prefeito de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, Marcos da Rocha Mendes. Ele responde a uma ação penal no STF, por possível compra de votos. Marcos tomou posse no Executivo municipal, por isso o processo foi remetido para a Justiça do Rio de Janeiro. O prefeito renunciou o mandato como suplente do deputado Eduardo Cunha para assumir o cargo no município.