20 de julho de 2017 - 09:38

Câmara de Uberlândia aprova parcelamento de dívida da prefeitura com Ipremu

Também foi aprovada a extinção da planta de valores mobiliários para cobrança do IPTU
Por Fernando Souza • Atualizado há 3 meses

Durante sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Uberlândia aprovou o parcelamento de dívida da prefeitura com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município, Ipremu, e a extinção da planta de valores mobiliários para cobrança do IPTU, aprovada no ano de 2013.

A extinção da planta de valores imobiliários foi aprovada pela Casa depois de quatro anos. Na época da aprovação do projeto, que atualizou o documento de referência para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), houve críticas e embates jutno a administração municipal por reajustar em 30% o cálculo em áreas construídas e em 60% para lotes sem edificação.

O reajuste foi considerado abusivo e houve uma ação popular que foi organizada e pediu a suspensão da cobrança. No mês de abril deste ano, a Justiça derrubou a liminar ao julgar o mérito da ação e entendeu que a medida era legal e constitucional. A nova mudança proposta pela mesa diretora da Câmara retira a alteração da planta de valores para imóveis edificados, mas mantém da mesma forma a planta para os não edificados, terrenos e glebas.

O substitutivo ao projeto de lei complementar foi aprovado por 24 votos.
As duas matérias passaram pelo plenário em dois turnos e agora seguem para a sanção do prefeito.

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