| CIDADÃ REMENDADA
Estabelece o que nem as leis cumprem: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”(art.5º, caput). Logo depois, o art.6º estabelece que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”
28/10/2020 às 16:48