Bolsonaro sanciona com vetos projeto que limita ICMS sobre combustíveis
Veto ao trecho que garante repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundeb deve causar reação do Congresso
Foto: Alan Santos
O presidente Jair Bolsonaro, sancionou ontem (23) o projeto de lei que estabelece um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e energia elétrica, com uma série de vetos ao modelo de compensação financeira aos estados devido à limitação da alíquota do imposto.
Um dos vetos que mais devem causar reação do Congresso Nacional é o do trecho que garante o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) se comparado com a situação em vigor antes da lei.
Também não passou o trecho da lei que propunha a compensação da arrecadação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores, com o aval da União.
Na justificativa para o veto, Bolsonaro afirmou que, “em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado”.
