Rosa Weber dá 24 horas para Câmara explicar votação da PEC dos Precatórios
A decisão da ministra atendeu a uma ação apresentada pelo deputado e ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia.
Reprodução / STF
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 24 horas para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre uma ação apresentada pelo deputado e ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido) contra a votação da PEC dos Precatórios.
Rosa Weber seguiu o mesmo entendimento que já deu nos últimos dias em outra duas ações que questionam a votação da PEC, cujo texto-base foi aprovado em primeiro turno pelos deputados na semana passada.
O prazo começa a contar a partir da notificação da Câmara, o que deve ocorrer hoje.
Maia acionou o STF alegando que “o processo de aprovação ignorou por completo a Constituição e normas regimentais, numa sequência de graves violações ao devido processo legal legislativo”.
