Governo Zema recorre ao STF para tentar barrar reajustes extras para servidores
O relator do processo será o ministro Luís Roberto Barroso.
Divulgação
O governo Romeu Zema recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar os índices adicionais de reajuste à Educação, à Saúde e à Segurança Pública.
A ação foi impetrada, na última segunda-feira (18), pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), com pedido de medida cautelar, ou seja, para suspender imediatamente os efeitos da promulgação dos reajustes. O relator será o ministro Luís Roberto Barroso. Inclusive, os autos já estão conclusos para a decisão de Barroso.
A ação direta de inconstitucionalidade pede a impugnação dos artigos 10 e 11 da lei promulgada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A AGE argumenta que, conforme entendimento do próprio STF, emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa reservada a chefes de Executivo não podem resultar em aumento de despesas, já que correria o risco de apresentar vício de iniciativa.
