Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica
A proposta inclui medidas que alteram o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Reprodução / Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (13), por 345 votos a 76 o texto-base da medida provisória conhecida como MP da liberdade econômica.
Com a aprovação, os deputados agora devem analisar os destaques para concluir a votação. A sessão está marcada para hoje (14). Em seguida, caberá ao Senado discutir a MP.
Entre outros pontos, a proposta define regras para trabalho aos domingos; estabelece que a carteira de trabalho será emitida “preferencialmente” em meio eletrônico; e prevê os critérios para a adoção do registro de ponto de funcionários.
O texto-base altera o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Modifica as regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros.
A proposta inclui medidas que impactam atividades econômicas privadas e o objetivo, segundo o governo, é reduzir a burocracia e dar mais segurança jurídica.
A medida provisória está em vigor desde a publicação no “Diário Oficial”, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até 27 de agosto para não perder validade.
