Bolsonaro sanciona projeto que revoga Lei de Segurança Nacional
Ao longo dos próximos 30 dias, o Congresso Nacional em sessão conjunta da Câmara com o Senado deve analisar os vetos do presidente.
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (01) a Lei nº 14.197 que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), remanescente da ditadura militar. Criada em 1983 e pouco aplicada após a Constituição de 1988, a Lei voltou a ser usada com maior frequência pelo atual governo.
O jornal Estado de São Paulo mostrou que em março, a Polícia Federal abriu 77 inquéritos com base na legislação entre 2019 e 2020 – um aumento de 285% em relação aos governos anteriores.
O texto sancionado por Bolsonaro foi aprovado pelo Senado no último dia 10 de agosto. Três décadas decorreram entre a apresentação do projeto de lei de revogação, em 1991, e a aprovação pela Câmara dos Deputados, em maio deste ano.
Além de revogar a LSN, a proposta aprovada pelos parlamentares acrescenta artigos ao Código Penal para definir crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na publicação feita no Diário Oficial da União de hoje (01), sete artigos foram vetados pelo presidente.
Bolsonaro vetou integralmente os capítulos relativos a crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral e crimes contra a cidadania.
Também foi vetado o artigo que determina que não constitui crime previsto pela lei a manifestação crítica aos Poderes Constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constituições por meio de passeatas, de reuniões, greves, ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
Ao longo dos próximos 30 dias, o Congresso Nacional em sessão conjunta da Câmara com o Senado deve analisar os vetos do presidente.
