Bolsonaro sanciona lei que cria regras de proteção para entregadores de aplicativo
O projeto foi apresentado em abril de 2020, mas só foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 1º de dezembro de 2021.
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (05) a lei que estabelece medidas de proteção aos entregadores de empresas de aplicativo durante a emergência de saúde pública causada pelo coronavírus.
O projeto foi apresentado em abril de 2020, no início da pandemia, mas só foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 1º de dezembro de 2021. Já o Senado Federal aprovou a proposta em 09 de dezembro.
A lei garante um seguro contra acidentes, sem franquia, em nome do entregador. O benefício valerá apenas para casos que ocorrerem durante o período de retirada e entrega de produtos e deve cobrir acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.
Bolsonaro vetou trecho que estabelecia que a empresa de aplicativo de entrega poderia fornecer alimentação ao entregador por meio dos programas de alimentação do trabalhador.
