Aras diz que indulto de Bolsonaro é constitucional, mas Daniel Silveira fica inelegível
A manifestação do procurador foi protocolada e entregue à relatora do caso, ministra Rosa Weber.
Foto: Fellipe Sampaio
O procurador-geral da República, Augusto Aras, validou ontem o indulto do presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), mas com limites. A manifestação foi protocolada e entregue à relatora do caso, ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em parecer, Aras afirmou ao Supremo Tribunal Federal que “o decreto de graça é ato politico da competência privativa do presidente da República que tem ampla liberdade para definir os critérios de concessão”.
Ao mesmo tempo, para o PGR, os efeitos do indulto restringem-se à “condenação penal, não atingindo eventual responsabilização em outras esferas, como a eleitoral”. Isso quer dizer que para Aras, o indulto presidencial livra Daniel Silveira da condenação mas não da inelegibilidade.
O entendimento prevê que Daniel Silveira terá dificuldades de concorrer nas eleições deste ano porque corre risco de ser barrado pela Justiça Eleitoral.
