09 de abril de 2018 - 17:29
Governo publica lei que institui Refis da micro e pequena empresa
Empresários poderão parcelar débitos tributários com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais.
Por Flávio Max
- Educadora FM 90.9
• Atualizado há 7 anos
Divulgação
O Diário Oficial da União (DOU), de hoje (09), publicou a Lei Complementar 162/2018, que institui o “Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional”, mais conhecido como Refis da Pequena Empresa.
Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer, mas, na semana passada, o veto foi derrubado pelo Congresso.
Com isso, micro e pequenas empresas poderão parcelar débitos tributários com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais. Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias.
