Bolsonaro sanciona lei que cria regras para prevenir superendividamento
Atualmente mais de 62 milhões de pessoas estão em situação de inadimplência, o que representa cerca de 57% da população adulta do Brasil.
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (02) um projeto que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para evitar o chamado “superendividamento”.
De acordo com o texto, o “superendividamento” consiste na impossibilidade do consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial.
Pelo texto, deverá ser preservado esse valor mínimo na repactuação de dívidas e na concessão de empréstimo. Entre as mudanças previstas na proposta, estão regras de maior transparência nos contratos de crédito e processo de repactuação de dívida com audiência conciliatória.
Mais de 62 milhões de pessoas estão em situação de inadimplência, o que representa cerca de 57% da população adulta do Brasil.
