02 de março de 2018 - 14:02
Prefeitura de Uberlândia recorre a Justiça para garantir repasses regulares do IPVA
São pelo menos R$ 32 milhões em atraso junto ao Município.
Por Lorena Silva
- Educadora FM 90.9
• Atualizado há 7 anos
O município de Uberlândia ingressou com uma ação na Justiça com o intuito de garantir que o Governo de Minas possa regularizar os repasses devidos à prefeitura das parcelas do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), como estabelece a Lei Federal 93 de 11 de janeiro de 1990.
São pelo menos R$ 32 milhões em atraso junto ao Município. O estado estaria sujeito a pagar multa, juros e correções monetárias devidas pelo atraso.
