24 de agosto de 2017 - 10:27
Multas só terão validade depois que motorista assinar recebimento do aviso
Matéria já teve parecer favorável da CCJ da ALMG
Por Fernando Souza
- Educadora FM 90.9
• Atualizado há 6 anos
Um projeto que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerias (ALMG) propõe que as notificações de multas de trânsito só tenham validade a partir do momento em que o motorista assinar o recebimento do aviso.
A matéria já teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser encaminha para votação. A proposta estabelece nova regulamentação aos procedimentos de notificação de infrações de trânsito conduzidos pelo Departamento de Trânsito (Detran-MG). A notificação por via postal só será efetivada depois da assinatura do destinatário em um aviso de recebimento.
