CCJ aprova fim do foro privilegiado e ‘abuso de autoridade’
Comissão do Senado aprovou os relatórios hoje. Propostas seguem para o plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou no início desta tarde dois relatórios.
Um deles é o que endurece as punições para autoridades que cometem abuso, o chamado projeto contra abuso de autoridade.
O relatório do senador Roberto Requião foi aprovado por unanimade, mas somente após o senador alterar um dos pontos mais criticados por entidades de juízes e procuradores, o dispositivo que trata sobre a divergência de interpretação de lei.
Depois na mudança da redação desse ponto, o projeto recebeu inclusive, o regime de urgência para entrar na pauta de votações do plenário do Senado. Se aprovado, a proposta ainda vai precisar passar pela Câmara dos Deputados.
Outro relatório aprovado hoje na CCJ, foi a Proposta de Emenda à Constituição, que acaba com o foro privilegiado de políticos nos casos em que as autoridades cometem crimes comuns, como roubo e corrupção.
Na proposta aprovada, as autoridades deverão ser julgadas pelas primeiras instâncias nos estados em que possuem domicílio eleitoral, e não mais em tribunais superiores, como o STJ e o STF.
Os presidentes dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo continuarão com a prerrogativa especial nesse caso.
Esse projeto agora precisa ser aprovado em dois turnos no Senado e dois turnos na Câmara.
