Receita Federal prorroga prazo para regularização do MEI
Microempreendedor que não se regularizar até sexta-feira terá o CNPJ cancelado.
O microempreendedor individual (MEI), que não se regularizar junto à Receita Federal até a meia noite desta sexta-feira (26), terá o CNPJ cancelado. O prazo de regularização acabaria inicialmente ontem (22), mas foi prorrogado.
Segundo o governo, estão suspensos os CNPJs de quem não pagou nenhuma guia mensal (DAS), de 2015, 2016 e 2017 e não entregou nenhuma declaração anual referente aos anos de 2015 e 2016. O microempreendedor pode solicitar o parcelamento da dívida em até 60 meses.
Caso o contribuinte faça algum dos pagamentos pendentes ou entregar alguma das declarações atrasadas até o dia 26 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento do CNPJ. Após esse prazo, será cancelado em definitivo. As dívidas passarão automaticamente para o CPF vinculado.
