Restrição da PMU com Cagec é suspensa pelo TJMG
Decisão permite que o Município volte a receber verbas estaduais
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o TJMG, decidiu suspender em caráter liminar a restrição que Uberlândia tinha junto ao Cadastro Geral de Convenentes, o Cagec do Governo de Minas. Na prática, a decisão permite que o Município volte a receber verbas estaduais por meio de convênios e emendas parlamentares, por exemplo.
O Município estava, até então, impedido de receber os recursos devido ao fato de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ter constatado que, nos anos 2015 e 2016, durante a antiga gestão municipal, houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso porque o Município encerrou exercícios daqueles anos com restos a pagar e sem disponibilidade financeira.
A ordem judicial em favor do Município foi concedida pelo desembargador Edílson Fernandes, que teve o entendimento de que os cidadãos não poderiam ser por irresponsabilidade fiscal de gestores passados.
