06 de abril de 2017 - 08:21

STF proíbe greves para todas as carreiras policiais

"Paralisações são risco para a segurança pública e para a manutenção da ordem"
Por Fernando Souza - Educadora FM 90.9 • Atualizado há 6 anos

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e decidiram proibir qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais. A decisão de ontem deve ser seguida por todas as instâncias da Justiça.

O julgamento aconteceu por causa de um recurso apresentado pelo governo de Goiás contra uma decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia considerado legal uma paralisação feita, em 2012, por policiais civis goianos.

Desde 2009, diversas decisões de ministros do STF consideraram ilegais as greves de policiais militares, civis e federais, sob o argumento de que representam risco para a segurança pública e para a manutenção da ordem.

A Corte também decidiu que o poder público a partir de agora, tem a obrigação de participar de mediações criadas por entidades para negociar interesses da categoria. Os ministros que votaram a favor da proibição são Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

 

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