STF acaba com prisão especial para quem tem curso superior
Ministros concluíram o julgamento na noite da última sexta-feira (31)
O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com a prisão especial para pessoas com diploma de curso superior. A decisão foi definida na noite da última sexta-feira (31), em Brasília, quando os ministros apresentaram o voto do julgamento de uma ação que pediu a derrubada de uma norma presente no Código Penal, que dava o direito de presos com diplomas ficassem provisoriamente, em celas especiais.
A prisão especial para pessoas formadas no ensino superior só será admitida nos casos em que for constatado algum tipo de ameaça à integridade física, moral ou psicológica pela convivência com os demais presos. Essa regra está prevista na Lei de Execução Penal e vale para qualquer preso, independentemente do grau de instrução dele.
Segundo o relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes, a medida é discriminatória e não há justificativa para que pessoas submetidas à prisão recebam tratamento diferenciado bom base no grau de formação acadêmica.
