STF autoriza Governo de Minas a refinanciar dívida com União
A decisão é do ministro Kassio Nunes Marques e atende a teses jurídicas apresentadas pela Advocacia-Geral do Estado.
Foto: Pedro Gontijo / Imprensa MG
O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu uma liminar que autoriza o Governo de Minas a assinar contrato para refinanciar a dívida do estado com a União por meio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão é do ministro Kassio Nunes Marques e atende a teses jurídicas apresentadas pela Advocacia-Geral do Estado (AGE).
Em 2019, o Governo de Minas enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 1202 requerendo autorização para aderir ao Regime. O projeto de lei não havia tramitado por nenhuma comissão do parlamento mineiro, apesar dos pedidos de urgência feitos pelo governador Romeu Zema.
Como a Assembleia não votou o projeto, a AGE-MG ajuizou ação no STF e obteve uma primeira liminar, em julho passado, autorizando o Estado a aderir ao Regime.
Minas Gerais tem uma dívida de mais de R$ 140 bilhões com a União. Os pagamentos estão suspensos desde 2018, por força de liminar na Justiça.
