Congresso promulga PEC que inclui proteção de dados como direito fundamental
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que a medida reforça a segurança jurídica e melhora o ambiente para investimentos no setor de tecnologia no país.
Reprodução / Agência Senado
O Congresso promulgou ontem (10) a Proposta de Emenda a constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. O texto, então, passa a valer e fazer parte da Constituição.
A PEC inclui no artigo 5º, que trata dos direitos individuais e coletivos, um novo trecho que diz ser “assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.
A inclusão torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea – o que significa que qualquer mudança nesse tema terá de ser no sentido de ampliar e resguardar os direitos. Eventuais alterações não poderão fragilizar a proteção à privacidade do cidadão.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que a medida reforça a segurança jurídica e melhora o ambiente para investimentos no setor de tecnologia e comunicação no país.
