Governo edita MP para desburocratizar e digitalizar atendimento de cartórios
Entre os serviços que poderão ser feitos online, estão: registros de imóveis; certidão de nascimento e certidão de casamento.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
O governo federal publicou ontem (28) no “Diário Oficial da União” uma medida provisória que define que os cartórios de registro terão que digitalizar o próprio acervo e oferecer serviços pela internet.
Por se tratar de Medida Provisória (MP), o ato do governo já tem força de lei, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar uma lei em definitivo. O prazo será contado quando o Poder Legislativo retomar os trabalhos.
Entre os serviços que poderão ser feitos online, estão: registros de imóveis; certidão de nascimento;
certidão de casamento e consultas unificadas nas bases de documentos de todos os cartórios.
Entre outros pontos, a MP estabelece ainda que os serviços terão que ser oferecidos pela internet até 31 de janeiro de 2023. O cronograma de implementação será estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
