Câmara aprova texto-base do Marco Legal das Ferrovias
O projeto prevê autorização para exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado.
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (13), de forma simbólica, o texto-base do projeto de Lei 3754 do Senado, conhecido como Marco Legal das Ferrovias.
Até aqui, o texto aprovado pela Câmara não tem nenhuma alteração em relação ao projeto aprovado no Senado. No entanto, ainda falta a apreciação de quatro destaques, que podem alterar o conteúdo da matéria. Os destaques podem ser analisados ainda hoje (14).
Inicialmente, a votação estava marcada para a última quinta-feira (09), mas foi adiada para ontem por falta de acordo para a aprovação.
O projeto prevê a autorização para a construção de novas ferrovias, com a União autorizando a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado, em vez de usar a concessão ou permissão. O prazo do contrato poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis.
