Vereadores aprovam mudanças no código tributário e regulamentação de imóveis
Projetos que estabelecem as mudanças seguem para a sanção do executivo.
Na sessão de ontem na Câmara de Vereadores de Uberlândia, dois projetos foram aprovados pelos parlamentares. Um que promove mudanças no código tributário do Município, e outro que regulamenta construções irregulares na cidade.
O primeiro projeto de lei determina que contribuintes que estejam há mais de 120 dias sem pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, devem fazer o pagamento da taxa à vista se quiserem emitir notas fiscais mediante a prefeitura.
A oposição criticou o projeto, dizendo que vai causar mais dificuldades para o contribuinte, o que vai acarretar em sonegação. O vereador Adriano Zago, do PMDB, chegou a apresentar uma emenda ao projeto, para retirar essa parte da proposta, mas foi vencido. Essa proposta foi aprovada com 20 votos favoráveis.
O outro projeto aprovado pelos vereadores diz respeito ao programa “Tô Legal” que vai regularizar imóveis construídos, reformados ou ampliados de forma irregular até o dia 14 de abril do ano passado. O programa ainda recebeu uma emenda que prevê desconto em multas sobre esse tipo de imóvel para facilitar a regulamentação.
O valor da multa varia da área em metros quadrados a ser regularizada. Para entrar em vigor, os projetos dependem da sanção do prefeito Odelmo Leão.
