Maioria do STF vota contra redução do salário de servidores
Seis ministros vetaram o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia estados e municípios reduzir jornada e remunerações em caso de crise.
Foto: André Dusek
O Supremo Tribunal Federal formou maioria ontem (22), para impedir que estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas.
A discussão, que dividiu a Corte, foi um dos pontos mais polêmicos no julgamento sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso no ano 2000.
Um dos artigos da Lei, que permitia reduzir jornada de trabalho e salário de servidores foi suspenso de forma unânime pelo STF em 2002. Agora, o Supremo analisou definitivamente o mérito da questão.
Nas contas do Tesouro Nacional, 12 estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha de pessoal. Com a redução da jornada e do salário, os estados que ultrapassam o limite poderiam economizar até 38,8 bilhões de reais.
Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, a Constituição Federal prevê a irredutibilidade dos vencimentos, e de acordo com ele o STF não pode reescrever a Constituição já que dela é guarda, e não revisor.
