26 de maio de 2017 - 09:02
Congresso promulga liberação dos saques de contas inativas
A norma está publicada na edição de hoje, dia 26, do Diário Oficial da União
Por Fernando Souza
- Educadora FM 90.9
• Atualizado há 6 anos
O Congresso Nacional promulgou a lei que assegura a liberação dos saques de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O consiste na conversão da Medida Provisória 763/2016 em lei. A norma está publicada na edição de hoje, dia 26, do Diário Oficial da União (DOU).
A MP foi aprovada ontem, dia 25, pelo Senado Federal depois de ter passado pela Câmara. Por se tratar de medida provisória, os saques já eram permitidos desde a sua edição, no fim do ano passado, mas era necessário aprovação da MP pelo Congresso para que a medida não perdesse a validade.
