Câmara aprova mudanças para imóveis financiados pelo munícipio
Projeto foi aprovado com o voto favorável de 22 vereadores.
Quem tem moradia financiada direto com o Município de Uberlândia vai poder quitar o imóvel e fazer a transferência da propriedade. A mudança na lei foi aprovada pelos vereadores na sessão de hoje (16) da Câmara Municipal.
Depois de muita discussão e debate, o projeto foi aprovado com o voto favorável de 22 vereadores. Antes quem tinha um imóvel financiado com intermediação da Prefeitura não podia vender, transferir ou alugar durante o tempo do contrato do financiamento, mesmo que o pagamento fosse antecipado.
Agora, a Lei permite a venda para quem já tem contrato assinado há pelo menos cinco anos e que tenha quitado o financiamento. Outra mudança é a possibilidade de transferência do imóvel para a família caso o responsável pelo financiamento tenha falecido. Para passar a valer, a nova legislação depende da sanção do Prefeito.
