26 de Março de 2018 - 18:21

Temer sanciona, sem vetos, lei que regulamenta Uber

Caberá agora aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte.
Por Flávio Max • Atualizado há 8 meses

Foto: Ederson Nunes

O presidente Michel Temer sancionou hoje (26), sem vetos, o projeto que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify. O texto, que já havia passado pelo Senado, foi aprovado pela Câmara em 28 de fevereiro e encaminhado para sanção presidencial.  De acordo com o projeto agora caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços.

Entre outros pontos, a lei não exige que os carros dos aplicativos de transporte tenham placa vermelha, como ocorre com os táxis.  Por outro lado, a lei exige a contratação de seguro, a inscrição do motorista como contribuinte no INSS e a obrigatoriedade da CNH na categoria B com informação de que o dono do documento exerce atividade remunerada.

De acordo com o texto, quem não cumprir as exigências pode ser enquadrado nas sanções por transporte ilegal de passageiros.

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