15 de agosto de 2018 - 18:39
Senado recorre contra aplicação de medida cautelar a parlamentares
Os advogados que assinam os recursos encontraram contradições e omissões no acórdão de julgamento da ação e pedem apreciação da Corte.
Por Flávio Max
- Educadora FM 90.9
• Atualizado há 6 anos
Reprodução - Agência Senado
A Advocacia do Senado Federal recorreu contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no último dia 7 de agosto, que concluiu pela possibilidade da aplicação de medidas cautelares penais contra deputados e senadores.
Os advogados que assinam os recursos impetrados na noite de ontem (14), chamados embargos de declaração, encontraram contradições e omissões no acórdão de julgamento da ação e pedem apreciação da Corte.
Um dos pontos questionados é a ausência de autorização normativa para a aplicação de medida cautelar penal, já que a Constituição admite a prisão de parlamentares apenas em flagrante de crime inafiançável.
