02 de março de 2018 - 14:02

Prefeitura de Uberlândia recorre a Justiça para garantir repasses regulares do IPVA

São pelo menos R$ 32 milhões em atraso junto ao Município.
Por Lorena Silva - Educadora FM 90.9 • Atualizado há 6 anos

O município de Uberlândia ingressou com uma ação na Justiça com o intuito de garantir que o Governo de Minas possa regularizar os repasses devidos à prefeitura das parcelas do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), como estabelece a Lei Federal 93 de 11 de janeiro de 1990.

São pelo menos R$ 32 milhões em atraso junto ao Município. O estado estaria sujeito a pagar multa, juros e correções monetárias devidas pelo atraso.

 

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