16 de Março de 2018 - 19:47

Câmara aprova mudanças para imóveis financiados pelo munícipio

Projeto foi aprovado com o voto favorável de 22 vereadores.
Por Flávio Max • Atualizado há 2 meses

Quem tem moradia financiada direto com o Município de Uberlândia vai poder quitar o imóvel e fazer a transferência da propriedade. A mudança na lei foi aprovada pelos vereadores na sessão de hoje (16) da Câmara Municipal.

Depois de muita discussão e debate, o projeto foi aprovado com o voto favorável de 22 vereadores. Antes quem tinha um imóvel financiado com intermediação da Prefeitura não podia vender, transferir ou alugar durante o tempo do contrato do financiamento, mesmo que o pagamento fosse antecipado.

Agora, a Lei permite a venda para quem já tem contrato assinado há pelo menos cinco anos e que tenha quitado o financiamento. Outra mudança é a possibilidade de transferência do imóvel para a família caso o responsável pelo financiamento tenha falecido. Para passar a valer, a nova legislação depende da sanção do Prefeito.

 

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